Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0686/03
Data do Acordão:03/02/2005
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
Sumário:Constitui erro manifestamente indesculpável o ter-se indicado, na petição de recurso contencioso, como autor do acto impugnado, uma autoridade que o não praticou, tendo o recorrente sido notificado do acto do qual expressamente constava quem era o seu autor
Nº Convencional:JSTA00061764
Nº do Documento:SA1200503020686
Data de Entrada:04/01/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 C ART40.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45581 DE 2000/02/09. ; AC STA PROC46478 DE 2000/11/21.; AC STA PROC47384 DE 2001/05/03.; AC STA PROC48201 DE 2002/01/29.; AC STA PROC536/02 DE 2002/04/24.; AC STA PROC1950/02 DE 2003/03/12.
Aditamento: