Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0875/11 |
| Data do Acordão: | 10/26/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Justifica-se a admissão da revista numa controvérsia que se reveste de importância fundamental em termos jurídicos (dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação de direito). |
| Nº Convencional: | JSTA000P13414 |
| Nº do Documento: | SA1201110260875 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |