Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0875/11
Data do Acordão:10/26/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Justifica-se a admissão da revista numa controvérsia que se reveste de importância fundamental em termos jurídicos (dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação de direito).
Nº Convencional:JSTA000P13414
Nº do Documento:SA1201110260875
Recorrente:A...
Recorrido 1:B... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: