Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01253/13
Data do Acordão:10/24/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:DESPACHO DO RELATOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não se justifica admissão de revista para debate do regime de impugnação das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, pois que já se encontra firmada jurisprudência do STA sobre a matéria.
Nº Convencional:JSTA000P16465
Nº do Documento:SA12013102401253
Data de Entrada:07/15/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: