Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01253/13 |
| Data do Acordão: | 10/24/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | DESPACHO DO RELATOR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Não se justifica admissão de revista para debate do regime de impugnação das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, pois que já se encontra firmada jurisprudência do STA sobre a matéria. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16465 |
| Nº do Documento: | SA12013102401253 |
| Data de Entrada: | 07/15/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |