Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECORRIDO PARTICULAR
FALTA DE CITAÇÃO
PROCESSO INSTRUTOR
APENSAÇÃO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
NULIDADE PROCESSUAL
RECLAMAÇÃO
II - Uma irregularidade de processo só determina nulidade quando possa influir no exame e decisão da causa.
III - Não há violação do princípio do contraditório quando se manda citar o contra interessado para contestar o recurso contencioso, mesmo que nem todos os elementos instrutórios já se encontrem nos autos.
IV - A reclamação de nulidade de processo só será de usar quando a irregularidade arguida não decorra, directamente, de despacho judicial.
LPTA85 ART49.
