Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR PROVISÓRIO
FALSIFICAÇÃO
CERTIDÃO
LICENCIATURA
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039709 |
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| Data do Acordão: | 03/07/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANASIO |
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| Descritores: | DEMISSÃO PROFESSOR PROVISÓRIO FALSIFICAÇÃO CERTIDÃO LICENCIATURA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
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| Sumário: | Causa grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de pena disciplinar de demissão aplicada a professor, por ter falsificado certidão de licenciatura que não possuía e que vinha exercendo funções docentes sem habilitações académicas para tal, fazendo crer que era detentor dessas habilitações. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043869 |
| Nº do Documento: | SA219960307039709 |
| Data de Entrada: | 02/21/1996 |
| Recorrente: | MARTINS , JOSE |
| Recorrido 1: | SSEA DA MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SSEA DA MINE. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |
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Texto Integral