Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01063/11 |
| Data do Acordão: | 01/15/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VALENTE TORRÃO |
| Descritores: | TAXA DE EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE |
| Sumário: | A taxa de exibição prevista na legislação portuguesa a favor da arte cinematográfica e audiovisual deve ser incluída no valor tributável em sede de imposto sobre o valor acrescentado devido pelos serviços de exibição publicidade comercial. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16857 |
| Nº do Documento: | SA22014011501063 |
| Data de Entrada: | 11/24/2011 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |