Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01063/11
Data do Acordão:01/15/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:TAXA DE EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE
Sumário:A taxa de exibição prevista na legislação portuguesa a favor da arte cinematográfica e audiovisual deve ser incluída no valor tributável em sede de imposto sobre o valor acrescentado devido pelos serviços de exibição publicidade comercial.
Nº Convencional:JSTA000P16857
Nº do Documento:SA22014011501063
Data de Entrada:11/24/2011
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: