Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027447 |
| Data do Acordão: | 09/06/1989 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO DESPEJO ADMINISTRATIVO CAMARA MUNICIPAL VEREADOR |
| Sumário: | O requerente identifica o acto e o seu autor se refere que pretendia a suspensão da eficacia de um despacho de um vereador da C.M.L. que lhe fora notificado atraves de uma contra-fe nos termos da qual ficava intimado, na qualidade de inquilino de um estabelecimento, a proceder ao seu despejo. |
| Nº Convencional: | JSTA00032823 |
| Nº do Documento: | SA119890906027447 |
| Data de Entrada: | 08/30/1989 |
| Recorrente: | CARDOSO , JOSE |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5053 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A ART77 N2. |