Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027447
Data do Acordão:09/06/1989
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
CAMARA MUNICIPAL
VEREADOR
Sumário:O requerente identifica o acto e o seu autor se refere que pretendia a suspensão da eficacia de um despacho de um vereador da C.M.L. que lhe fora notificado atraves de uma contra-fe nos termos da qual ficava intimado, na qualidade de inquilino de um estabelecimento, a proceder ao seu despejo.
Nº Convencional:JSTA00032823
Nº do Documento:SA119890906027447
Data de Entrada:08/30/1989
Recorrente:CARDOSO , JOSE
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5053
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A ART77 N2.