Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019779 |
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| Data do Acordão: | 06/23/1992 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES MACHADO |
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| Descritores: | CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA RECLASSIFICAÇÃO ACTO DE EXCLUSÃO ACTO ADMINISTRATIVO CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
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| Sumário: | I - Envolvendo a investigação científica, também e segundo o DL 415/80, de 27/9, actividades de experimentação, verificação e trabalho sistemático baseado em conhecimentos existentes obtidos pela investigação científica e pela experiência prática, é ilegal o acto de reclassificação dum funcionário investigador, segundo aquele diploma, que exclui da apreciação os "trabalhos de cálculo feitos em gabinete, com carácter de rotina". II - O preenchimento, pelo acto administrativo, de conceitos indeterminados utilizados pela lei, tem que respeitar o princípio da igualdade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035578 |
| Nº do Documento: | SAP19920623019779 |
| Data de Entrada: | 04/24/1991 |
| Recorrente: | CONCEIÇÃO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 415/80 DE 1980/09/27 ART3 N3 ART29 N1 N2. CONST82 ART13 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC25657 DE 1992/03/17. |
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Texto Integral