Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004732
Data do Acordão:05/04/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
LUCRO TRIBUTAVEL
IMPUGNAÇÃO UNITARIA
Sumário:Garantida que esteja a sua tempestividade, a aferir pela norma que lhe e propria, nada impede que o contribuinte, ao impugnar a liquidação da contribuição industrial, possa por em crise, pelos fundamentos que lhe são consentidos, a fixação do lucro tributavel.
Nº Convencional:JSTA00022307
Nº do Documento:SA219880504004732
Data de Entrada:05/27/1987
Recorrente:AGUIAR & DIAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:604
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART78 PARUNICO.