Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004732 |
| Data do Acordão: | 05/04/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO LUCRO TRIBUTAVEL IMPUGNAÇÃO UNITARIA |
| Sumário: | Garantida que esteja a sua tempestividade, a aferir pela norma que lhe e propria, nada impede que o contribuinte, ao impugnar a liquidação da contribuição industrial, possa por em crise, pelos fundamentos que lhe são consentidos, a fixação do lucro tributavel. |
| Nº Convencional: | JSTA00022307 |
| Nº do Documento: | SA219880504004732 |
| Data de Entrada: | 05/27/1987 |
| Recorrente: | AGUIAR & DIAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 604 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART78 PARUNICO. |