Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001805
Data do Acordão:02/26/1970
Tribunal:PLENO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO DO PEDIDO
Sumário:I - E confirmativo, e, portanto, sem conteudo proprio ou autonomo, o acto da Administração que insiste pelo cumprimento de outro anterior, sem nada retirar ou alterar ao conteudo deste.
II - O acto confirmativo, não tendo a natureza de acto administrativo stricto sensu, e insusceptivel de impugnação contenciosa (artigo 15, n. 1, da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo).
III - E susceptivel de ser suscitada a todo o tempo e perante qualquer tribunal a questão da inexistencia do acto administrativo; mas, levantada perante a secção, não pode ser objecto de apreciação pelo tribunal pleno se não tiver sido decidida por aquele tribunal.
Nº Convencional:JSTA00000972
Nº do Documento:SAP19700226001805
Data de Entrada:04/11/1969
Recorrente:FELIX BARBOSA & COMP (SUCESSORES)
Recorrido 1:COMISREGUL DO COMERCIO DO BACALHAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/18/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:119
Referência Publicação 1:AD N102 ANOIX PAG952
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7608.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART828 PARUNICO.
RSTA57 ART103.
D 27150 DE 1936/10/30 ART20.
D 27151 ART15.
PORT 22810 DE 1967/07/31.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1954/02/18 IN DG 1954/09/30.
AC STA DE 1956/07/06 IN DG 1957/05/28.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL 8ED PAG390 PAG1223.