Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001805 |
| Data do Acordão: | 02/26/1970 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO CONTENCIOSO ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONHECIMENTO DO PEDIDO |
| Sumário: | I - E confirmativo, e, portanto, sem conteudo proprio ou autonomo, o acto da Administração que insiste pelo cumprimento de outro anterior, sem nada retirar ou alterar ao conteudo deste. II - O acto confirmativo, não tendo a natureza de acto administrativo stricto sensu, e insusceptivel de impugnação contenciosa (artigo 15, n. 1, da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo). III - E susceptivel de ser suscitada a todo o tempo e perante qualquer tribunal a questão da inexistencia do acto administrativo; mas, levantada perante a secção, não pode ser objecto de apreciação pelo tribunal pleno se não tiver sido decidida por aquele tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00000972 |
| Nº do Documento: | SAP19700226001805 |
| Data de Entrada: | 04/11/1969 |
| Recorrente: | FELIX BARBOSA & COMP (SUCESSORES) |
| Recorrido 1: | COMISREGUL DO COMERCIO DO BACALHAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/18/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 119 |
| Referência Publicação 1: | AD N102 ANOIX PAG952 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7608. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART828 PARUNICO. RSTA57 ART103. D 27150 DE 1936/10/30 ART20. D 27151 ART15. PORT 22810 DE 1967/07/31. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1954/02/18 IN DG 1954/09/30. AC STA DE 1956/07/06 IN DG 1957/05/28. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL 8ED PAG390 PAG1223. |