Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030066 |
| Data do Acordão: | 03/26/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NETO PARRA |
| Descritores: | COSTUREIRA EXTERNA OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS INSCRIÇÃO DIUTURNIDADES |
| Sumário: | Sendo de prestação de serviços o contrato celebrado entre a Administração e as costureiras externas das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE), o tempo no decurso do qual as mesmas costureiras executaram essa tarefa, para o Ministério do Exército, não assume relevância para efeitos de atribuição de diuturnidades. |
| Nº Convencional: | JSTA00034139 |
| Nº do Documento: | SA119920326030066 |
| Data de Entrada: | 11/12/1991 |
| Recorrente: | NEVES , NATALIA |
| Recorrido 1: | GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART115 N2. DL 41892 ART48 PAR6. EA72 ART1 ART2 A. DL 218/76 DE 1976/03/27. DL 103/77 DE 1977/03/22 ART3 N2 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1984/05/10 IN AP DR PAG2460. AC STA DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG628. AC STA PROC25906 DE 1990/01/11. |
| Referência a Pareceres: | P PGR N6/81 IN DR IIS DE 1982/02/24. |