Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01363/19.0BELRA |
| Data do Acordão: | 10/29/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL EXCLUSÃO DE CONCORRENTE |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista do acórdão que resolveu, com odor de bom direito, uma questão de interpretação de normas e cláusulas procedimentais cujo incumprimento poderia levar, ou não, à exclusão da proposta do adjudicatário. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26649 |
| Nº do Documento: | SA12020102901363/19 |
| Data de Entrada: | 09/21/2020 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SANTARÉM |
| Recorrido 1: | A......UNIPESSOAL. LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |