Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01363/19.0BELRA
Data do Acordão:10/29/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE CONCORRENTE
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista do acórdão que resolveu, com odor de bom direito, uma questão de interpretação de normas e cláusulas procedimentais cujo incumprimento poderia levar, ou não, à exclusão da proposta do adjudicatário.
Nº Convencional:JSTA000P26649
Nº do Documento:SA12020102901363/19
Data de Entrada:09/21/2020
Recorrente:MUNICÍPIO DE SANTARÉM
Recorrido 1:A......UNIPESSOAL. LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: