Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043914
Data do Acordão:03/15/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS.
COMPETÊNCIA.
PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
RECLAMAÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:O art. 98°, n.º 2, aI. c), do ETAF, não prevê que ao CSTAF compita conhecer de impugnações de decisões tomadas, em matéria administrativa, pelo Sr. Presidente do STA, actos estes que são directamente impugnáveis junto do STA, nos termos do art. 26°, n.º 1, aI. c), do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00053956
Nº do Documento:SA120000315043914
Data de Entrada:06/03/1998
Recorrente:REBELO , JOSÉ
Recorrido 1:CSTAF
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CSTAF DE 1997/11/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF96 ART26 N1 C ART98 N2 C.
Aditamento: