Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043914 |
| Data do Acordão: | 03/15/2000 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. RECURSO CONTENCIOSO. |
| Sumário: | O art. 98°, n.º 2, aI. c), do ETAF, não prevê que ao CSTAF compita conhecer de impugnações de decisões tomadas, em matéria administrativa, pelo Sr. Presidente do STA, actos estes que são directamente impugnáveis junto do STA, nos termos do art. 26°, n.º 1, aI. c), do ETAF. |
| Nº Convencional: | JSTA00053956 |
| Nº do Documento: | SA120000315043914 |
| Data de Entrada: | 06/03/1998 |
| Recorrente: | REBELO , JOSÉ |
| Recorrido 1: | CSTAF |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CSTAF DE 1997/11/20. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART26 N1 C ART98 N2 C. |
| Aditamento: | |