| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014184 |
 | |
| Data do Acordão: | 12/16/1986 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| |
| Descritores: | TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
INSTALAÇÃO DE FARMACIAS |
| |
| Sumário: | I - Tendo a Secção fixado, em sede de materia de facto, que o despacho esta fundamentado por apropriação de informação e parecer que lhe subjazem, tem este Tribunal de acatar o assim decidido. E, resultando, desse modo, que o despacho recorrido revela concretamente as razões de facto e de direito pelas quais o acto foi emitido pela forma que foi, não merece censura a decisão recorrida quando julgou devidamente fundamentado o despacho impugnado.
II - Tendo igualmente a Secção, em sede de materia de facto, decidido que a abertura da nova farmacia vai satisfazer as necessidades de cobertura sanitaria de outras dez freguesias e ficara situada a mais de 5 km da localidade em que esta situada a da recorrente, não merece aquele acordão censura ao julgar verificados os pressupostos legais previstos nas alineas a) e c) do n. 2 da Port.
413/73, de 9-6, na redacção introduzida pela Port.
634/77, de 4-10. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00004326 |
| Nº do Documento: | SAP19861216014184 |
| Data de Entrada: | 12/15/1983 |
| Recorrente: | LOPES , MARILIA |
| Recorrido 1: | ADJUNTO DO DIRGER DE SAUDE - NOITES , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 905 |
| Referência Publicação 1: | AD N310 ANOXXVI PAG1286 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1983/06/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR CONC. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART722 N2.
LPTA85 ART102.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2 N3.
PORT 413/73 DE 1973/06/09 NA REDACÇÃO DA PORT 634/77 DE 1977/10/04 N2A C. |
| |
| |
