Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027325 |
| Data do Acordão: | 06/28/1994 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | I - Cumpre o disposto no art. 30 da LPTA a notificação que dá a conhecer o sentido, data e fundamentação do acto bem como o seu autor e o despacho de delegação de poderes ao abrigo do qual este agiu. II - Em tais circunstâncias não é deferido o início do prazo do recurso contencioso se o interessado, invocando o disposto no art. 31 da LPTA, requer que lhe seja fornecida informação sobre o exacto teor daquele acto. III - O prazo do recurso contencioso previsto no art. 28 n. 1 al. a) da LPTA expira no dia que corresponde, no último mês, a data da notificação.* |
| Nº Convencional: | JSTA00040279 |
| Nº do Documento: | SAP19940628027325 |
| Data de Entrada: | 05/06/1992 |
| Recorrente: | MARTINS & SANTOS LDA - ARSICA-ARTUR SIMÕES CAETANO LDA E OUTRAS |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO INTERNO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA APROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 N2 ART29 N1 ART30 ART31. ETAF84 ART21 N3. CCIV66 ART279. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC25701 DE 1992/10/22. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA E PIRES DE LIMA CÓDIGO CIVIL ANOTADO PAG279. |