Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027325
Data do Acordão:06/28/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - Cumpre o disposto no art. 30 da LPTA a notificação que dá a conhecer o sentido, data e fundamentação do acto bem como o seu autor e o despacho de delegação de poderes ao abrigo do qual este agiu.
II - Em tais circunstâncias não é deferido o início do prazo do recurso contencioso se o interessado, invocando o disposto no art. 31 da LPTA, requer que lhe seja fornecida informação sobre o exacto teor daquele acto.
III - O prazo do recurso contencioso previsto no art. 28 n. 1 al. a) da LPTA expira no dia que corresponde, no último mês, a data da notificação.*
Nº Convencional:JSTA00040279
Nº do Documento:SAP19940628027325
Data de Entrada:05/06/1992
Recorrente:MARTINS & SANTOS LDA - ARSICA-ARTUR SIMÕES CAETANO LDA E OUTRAS
Recorrido 1:SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA APROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 N2 ART29 N1 ART30 ART31.
ETAF84 ART21 N3.
CCIV66 ART279.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC25701 DE 1992/10/22.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E PIRES DE LIMA CÓDIGO CIVIL ANOTADO PAG279.