Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0155/13
Data do Acordão:04/23/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LINO RIBEIRO
Descritores:INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I – A ineficácia do acto tributário exequendo constitui um dos fundamentos da oposição, a enquadrar no âmbito da alínea i) do n° 1 do artigo 204° do CPPT.
II – É matéria de facto saber se o executado foi ou não notificado do acto exequendo.
III – A competência do Supremo Tribunal Administrativo para apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários restringe-se, exclusivamente, a matéria de direito.
Nº Convencional:JSTA000P15596
Nº do Documento:SA2201304230155
Data de Entrada:02/04/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:IFAP, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: