Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000129
Data do Acordão:06/25/1981
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DELITO ADUANEIRO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, e incompetente em razão da materia, para conhecer de todos e quaisquer delitos fiscais aduaneiros depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 173-A/78 de
8 de Julho.*
Nº Convencional:JSTA00029640
Nº do Documento:SAC19810625000129
Data de Entrada:11/07/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:2 SECÇÃO DO STA - RL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:81
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:57
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RL.
Decisão:DECL COMPETENTE RL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART55 ART56.
LOSTA56 ART24 N1.
DL 699/73 DE 1973/12/18 ART1 N2.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3 ART8 ART13 N1.
CPC67 ART63 N3.
LOTJ77 ART18.
CONST76 ART32 N7.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG115.