Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008938
Data do Acordão:03/28/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:CORPOS ADMINISTRATIVOS
TUTELA SUBSTITUTIVA
DESPACHO SANEADOR
CASO JULGADO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
PROCESSO DISCIPLINAR
COMPETENCIA DO MINISTRO DO INTERIOR
DELIBERAÇÃO
APROVAÇÃO TUTELAR
ACTO DEFINITIVO
Sumário:I - Não constituem actos definitivos as deliberações de corpos administrativos sujeitas ao regime do paragrafo 2 do artigo 605 do Codigo Administrativo; nestes casos, so o despacho do Ministro do Interior assume aquela natureza e e, por isso, susceptivel de recurso contencioso.
II - Interposto recurso contencioso, perante a Auditoria Administrativa, de deliberação de corpo administrativo sujeita aquele regime, e, não tendo o auditor apreciado a questão da irrecorribilidade do acto impugnado, pode o Supremo Tribunal Administrativo, em recurso de apelação da sentença que negou provimento ao recurso contencioso, conhecer da questão da irrecorribilidade do acto impugnado e, com esse fundamento, rejeitar o recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00014221
Nº do Documento:SA119740328008938
Data de Entrada:03/28/1973
Recorrente:TEIXEIRA , FERNANDO
Recorrido 1:CM DE ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:592
Referência Publicação 1:AD N156 ANOXIII PAG1431
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART590 PAR1 ART605 PAR2 ART815 ART843.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/06/20 IN AD N145 PAG1.
AC STA PROC8900 DE 1973/07/05.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG232 PAG247.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG806.
MARCELLO CAETANO IN DIR ANO72 PAG87.
FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG43 NOTAS.
PEDROSA PIRES DE LIMA A TUTELA ADMINISTRATIVA NAS AUTARQUIAS LOCAIS 2ED PAG85 PAG136-137 NOTA2.
CUNHA VALENTE A HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG90-92.
PEDROSA PIRES DE LIMA E DIAS DA FONSECA CODIGO ADMINISTRATIVO ACTUALIZADO E ANOTADO PARTEII PAG260.