Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010694
Data do Acordão:01/21/1981
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
OPERAÇÃO MATERIAL
TAXA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DELIBERAÇÃO
COMISSÃO LIQUIDATARIA
Sumário:E juridicamente inexistente a deliberação imputada a Comissão Liquidataria dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, por ela não tomada, impondo a exigencia de taxas.
Nº Convencional:JSTA00001686
Nº do Documento:SAP19810121010694
Data de Entrada:11/15/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CORP INDUSTRIAL DO NORTE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2.
CPCI63 ART2 PARUNICO.
CADM40 ART363.
D 30270 DE 1940/01/12 ART1 ART19 N1.
D 305/73 DE 1973/06/12 ART1 N1 N2.
PORT 417/73 DE 1973/06/12 N2 PAR1 N3 PAR1 PAR2 PAR3.
DL 352/75 DE 1975/07/07 ART1 N1 N2 ART9.
DL 379/78 DE 1978/12/05 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10624 PROC10813 DE 1979/06/28.
AC STA PROC10278 DE 1979/01/18.
AC STA PROC10685 DE 1979/06/15.
AC STA PROC10521 DE 1978/05/18.
AC STA PROC11179 DE 1978/07/06.
AC STA PROC11171 DE 1978/07/27.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO NOTA1 AO ART3.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI 10ED PAG428-429 PAG512 TII 9ED PAG1342.