Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GESTÃO DE NEGÓCIOS
RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO
FALTA DE PROCURAÇÃO
II - Se o juíz mandar seguir o processo e conhecer do mérito da causa sem a procuração ser junta, fica sem efeito não só o que tiver sido praticado pelo mandatário, como são ineficazes em relação ao pretenso mandante todas as decisões tomadas no processo;
III - A ratificação da gestão de negócios só pode ser feita por requerimento com procuração ou por termo no processo, não havendo ratificação tácita.
