Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0380/03
Data do Acordão:03/20/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DOCA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA.
AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
SUBSTITUIÇÃO.
Sumário:Tem legitimidade passiva para o recurso contencioso o órgão administrativo que é seu autor e não a pessoa física que o pratica. Relativamente a actos praticados em regime de substituição a legitimidade passiva cabe ao órgão e não ao agente que agiu em substituição.
Nº Convencional:JSTA00058965
Nº do Documento:SA1200303200380
Data de Entrada:02/19/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRECTOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LISBOA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART40 N1.
CPC96 ART712.
DL 141/93 DE 1993/04/26 NA REDACÇÃO DO DL 168/96 DE 1996/09/18 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37129 DE 1997/04/23.; AC STA PROC36032 DE 1997/09/30.
Aditamento: