Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0380/03 |
| Data do Acordão: | 03/20/2003 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DOCA |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTOR DO ACTO RECORRIDO. SUBSTITUIÇÃO. |
| Sumário: | Tem legitimidade passiva para o recurso contencioso o órgão administrativo que é seu autor e não a pessoa física que o pratica. Relativamente a actos praticados em regime de substituição a legitimidade passiva cabe ao órgão e não ao agente que agiu em substituição. |
| Nº Convencional: | JSTA00058965 |
| Nº do Documento: | SA1200303200380 |
| Data de Entrada: | 02/19/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRECTOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LISBOA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART40 N1. CPC96 ART712. DL 141/93 DE 1993/04/26 NA REDACÇÃO DO DL 168/96 DE 1996/09/18 ART8 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37129 DE 1997/04/23.; AC STA PROC36032 DE 1997/09/30. |
| Aditamento: | |