Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003352
Data do Acordão:04/23/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
REQUERIMENTO
Sumário:Um requerimento apresentado pelo arguido em que apenas refere ter sido a falta relevada administrativamente e pede a extinção do procedimento judicial não pode ser tido como requerimento de interposição de recurso.
Nº Convencional:JSTA00005698
Nº do Documento:SA219860423003352
Data de Entrada:06/03/1985
Recorrente:FERREIRA , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:388
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.