Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010999 |
| Data do Acordão: | 03/28/1984 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | POLICIA JUDICIARIA QUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR SUPRANUMERARIO LISTA NOMINATIVA ACTO DE EXECUÇÃO ACTO DE ACERTAMENTO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO AGENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA |
| Sumário: | I - O acto de simples execução e irrecorrivel por não ser um acto definitivo, na medida em que "se encontra logica e necessariamente compreendido em acto previo definidor de uma situação juridica". II - Firme um acto da Administração, o acertamento meramente executivo dele torna-se insindicavel. |
| Nº Convencional: | JSTA00002152 |
| Nº do Documento: | SAP19840328010999 |
| Data de Entrada: | 11/16/1980 |
| Recorrente: | GOMES , INACIO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/18/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 145 |
| Referência Publicação 1: | AD N276 ANOXXIII PAG1451 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 117/77 DE 1977/03/10 ART4 N2 N3 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC11001 DE 1984/01/25. |
| Aditamento: | |