Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010999
Data do Acordão:03/28/1984
Tribunal:PLENO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:POLICIA JUDICIARIA
QUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR
SUPRANUMERARIO
LISTA NOMINATIVA
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO DE ACERTAMENTO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
AGENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
Sumário:I - O acto de simples execução e irrecorrivel por não ser um acto definitivo, na medida em que "se encontra logica e necessariamente compreendido em acto previo definidor de uma situação juridica".
II - Firme um acto da Administração, o acertamento meramente executivo dele torna-se insindicavel.
Nº Convencional:JSTA00002152
Nº do Documento:SAP19840328010999
Data de Entrada:11/16/1980
Recorrente:GOMES , INACIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/18/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:145
Referência Publicação 1:AD N276 ANOXXIII PAG1451
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:PORT 117/77 DE 1977/03/10 ART4 N2 N3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC11001 DE 1984/01/25.
Aditamento: