Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015494
Data do Acordão:05/14/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:MATERIA DISCIPLINAR
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Sumário:Do despacho proferido em materia disciplinar nos termos da competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Decreto-Lei n. 191-D/79 cabia recurso hierarquico necessario.
Nº Convencional:JSTA00007406
Nº do Documento:SA119810514015494
Data de Entrada:11/10/1980
Recorrente:ANTUNES , JAIME
Recorrido 1:DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2356
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO DE 1980/10/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART16 N4 ART76 ART77.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12974 DE 1980/07/17.
AC STA PROC14337 DE 1980/07/17.
AC STA PROC14572 DE 1980/11/27.
AC STA PROC14520 DE 1981/01/15.
AC STA PROC11313 DE 1980/02/28.
AC STA PROC10819 DE 1980/03/06.
AC STA PROC14680 DE 1981/02/05.