Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
FABRICO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEICULO A MOTOR
II - Esta suficientemente fundamentado o despacho que indefere pedidos de isenção de direitos e de sobretaxa de importação [baseados, respectivamente, nos regimes da al. a) do art. 8 da Lei 2134, completado pelo n. 2 do despacho de 31-1-68, do Conselho de Ministros para os Assuntos Economicos, publicado no Dr, I, de 21-2 seguinte, e do art. 5 do Dec-Lei 271-A/75], com a invocação de a actividade exercida pela requerente não estar incluida no anexo III do referido despacho de 31-1-68.
III - Para os efeitos deste despacho, a fabricação de motociclos e bicicletas e das respectivas peças constitui sector industrial diferente da fabricação de peças e acessorios para veiculos a motor, estando contempladas a primeira, sob a classificação 385, no anexo V e a segunda, sob a classificação 383, 3, nos anexos III e IV.
IV - O despacho que indefere os pedidos de isenção referidos no n. 2 não viola as disposições legais nele mencionadas.
L 2134 DE 1967/12/20 ART8 A B PARUNICO.
D 48294 DE 1968/02/21.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 761-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DESP CM PARA OS ASSUNTOS ECONOMICOS DE 1968/01/31 IN DR IS 1968/02/21 ANEXOIII ANEXOIV.
