Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014881 |
| Data do Acordão: | 05/17/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL ACTO DE EXECUÇÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O n. 7 da Portaria n. 42-B/80, de 15 de Fevereiro, não constitui acto normativo, mas acto administrativo definitivo e executorio. II - Não tendo sido interposto recurso dessa portaria, mas de um acto de execução da mesma, sem que se invocassem vicios proprios deste acto, o recurso e de rejeitar, por o acto de execução não ser recorrivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00006820 |
| Nº do Documento: | SA119820517014881 |
| Data de Entrada: | 07/04/1980 |
| Recorrente: | MACEDO & COELHO LDA |
| Recorrido 1: | IAPO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2079 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRECÇÃO DO IAPO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 N1 - N3 N6 N7. RSTA57 ART48. PORT 109/80 DE 1980/03/14. PORT 143/80 DE 1980/03/31. PORT 167/79 DE 1979/04/11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12079 DE 1981/01/15. |