Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014881
Data do Acordão:05/17/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
ACTO DE EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O n. 7 da Portaria n. 42-B/80, de 15 de Fevereiro, não constitui acto normativo, mas acto administrativo definitivo e executorio.
II - Não tendo sido interposto recurso dessa portaria, mas de um acto de execução da mesma, sem que se invocassem vicios proprios deste acto, o recurso e de rejeitar, por o acto de execução não ser recorrivel.
Nº Convencional:JSTA00006820
Nº do Documento:SA119820517014881
Data de Entrada:07/04/1980
Recorrente:MACEDO & COELHO LDA
Recorrido 1:IAPO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2079
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 N1 - N3 N6 N7.
RSTA57 ART48.
PORT 109/80 DE 1980/03/14.
PORT 143/80 DE 1980/03/31.
PORT 167/79 DE 1979/04/11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12079 DE 1981/01/15.