Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000773
Data do Acordão:06/20/1979
Tribunal:PLENO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
MULTA
COBRANÇA
EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
COMISSÃO DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES
Sumário:Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para a cobrança coerciva de multas impostas pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (artigo unico do Decreto-Lei n. 48704, de 25 de Novembro de 1968).
Nº Convencional:JSTA00001627
Nº do Documento:SAP19790620000773
Data de Entrada:03/01/1978
Recorrente:COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 9 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:245
Referência Publicação 1:AD N217 ANOXIX PAG99
Privacidade:1
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC FISC GRAC - COBRANÇA.
Legislação Nacional:DL 28783 DE 1938/06/23 ART3.
DL 34054 DE 1944/10/21 ART7.
L 2086 DE 1956/08/22 BIV.
LOSTA56 ART25 N4 ART26 D.
DL 41237 DE 1957/09/23 ART7.
CPCI63 ART37 C.
DL 45675 DE 1964/04/23.
CPC67 ART763 N4 ART766 N3.
DL 539/74 DE 1974/10/12 ART14 N3 ART17 N2 ART18.
RCM DE 1976/05/31.
DL 26757 DE 1976/07/08.
D 12866 DE 1926/12/21.
D 16684 DE 1929/03/22.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/01/29.; AC STA DE 1968/02/23 IN AD N78 PAG780.; AC STA DE 1978/05/03 IN AD N204 PAG1487.; AC CONFLITOS DE 1969/07/10 IN AP-DG 1971/11/04 PAG1.; AC STA DE 1967/02/28 IN AD N64 PAG737.; AC STA DE 1978/05/31 IN BMJ N277 PAG158.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG178.
Aditamento: