Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESEMPREGO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
CÁLCULO DA PENSÃO.
II - Tal interpretação do âmbito de aplicação daquele artigo 73° do Decreto-Lei n.º 119/99 e, consequentemente, do âmbito de aplicação dos artigos 44º,nºs 3 e 4, e 46º do mesmo diploma, não viola o princípio constitucional da igualdade (artigo 13° da Constituição).
III - O que decorre dos artºs 23º e 38º-A do Dec. Lei 329/99 (com a redacção do Dec. Lei 9/99, de 8 de Janeiro) é que, o factor 55 anos de idade é o que releva, também, ao nível da contagem dos anos para efeito de cálculo da pensão; ou seja, para efeitos da penalização prevista no artº 38-A do Dec. Lei nº 329/93, o número de anos de carreira contributiva a considerar, é o que o beneficiário tiver aos 55 anos de idade e não à data em que formula o pedido.
IV - Abrangendo o conceito de instrução, para efeitos do disposto no artº 100º, nº 1 do C.P.A., toda a actividade administrativa destinada a captar os factos e interesses relevantes para a decisão final (nela se incluindo, nomeadamente informações, pareceres, apresentação ou realização de provas, realização de diligências), e sendo que no caso o indeferimento da pretensão nos moldes pretendidos pelo recorrente a título principal (com o concomitante deferimento do que a título alternativo lhe interessava) apenas suscitava questões de interpretação e aplicação de determinados diplomas legais ao seu caso concreto, e através do que constava do seu processo individual, não era caso de cumprimento do citado artº 100º do CPA.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
CONST97 ART13.
CPA91 ART100 N1.
DL 329/93 DE 1993/09/25 NA REDACÇÃO DO DL 9/99 DE 1999/01/08 ART23 N2 ART38-A.
P PGR 61/91 IN DR IIS DE 1992/11/26 PAG11224.
P PGR 7/96.
P PGR 26/98 IN DR IIS DE 1998/12/03.
