Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
USURPAÇÃO DE PODER.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
ANULABILIDADE
NULIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
DIREITO FUNDAMENTAL
II - Mesmo que Câmara e particular tenham celebrado um contrato privado de compra e venda de lotes para construção, não pode o comprador particular deixar de submeter à apreciação jurídico-pública a sua pretensão de construir, a fim de obter um licenciamento que traduza o respeito pelas regras, planos urbanísticos e de gestão territorial em vigor no domínio da construção e de ocupação de solo.
III - Se a Câmara licenciou a construção em determinados moldes, pode proceder ao embargo da obra se esta vier a ser executada contra o que fora licenciado, sem que isso represente usurpação de poderes. Neste caso, não se pode dizer que a Câmara violou o contrato, uma vez que ao assim proceder está já a agir no interesse e domínio públicos, como é o do licenciamento construtivo.
IV - O direito à fundamentação e ao respeito pelos princípios da proporcionalidade, justiça e imparcialidade, embora consagrados na Constituição (arts. 268º, nº3 e 266º, nº2, da CRP, respectivamente) não se elevam à categoria de direitos fundamentais, cuja inobservância produza nulidade.
V - Conquanto o princípio da igualdade se reveja num direito fundamental (art. 13º da CRP), a verdade é que a sua violação só gera nulidade nos casos em que ela fira o núcleo do conteúdo essencial do direito, o que se verifica somente nos casos em que é atingido o cerne das categorias vertidas no nº2 do art. 13º, através de discriminações com as causas ali previstas, e das contempladas no art. 36º, nº4 da Constituição.
Fora desses casos, a eventual verificação do vício é caracterizada como de violação de lei, sancionável com a mera anulação do acto.
DESP TAC PORTO DE 2002/09/17 PER SALTUM.
DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
LPTA85 ART24 A ART28.
CADM40 ART845 ART848.
CONST ART61 ART62 ART111 N1 ART202 N2.
CPA91 ART5 ART6 ART124 ART125 ART135.
ALVES CORREIA O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCIPIO DA IGUALDADE.
FERREIRA DE ALMEIDA DIREITO ECONÓMICO PARTEII PAG455-457.
CABRAL DE MONCADA DIREITO ECONÓMICO 2ED PAG15.
GOMES CANOTILHO E OUTRO FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO PAG164.
