Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020479 |
| Data do Acordão: | 06/02/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CASTELO PAULO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS FORMALIDADE ESSENCIAL PARECER OBRIGATORIO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | I - Constitui formalidade essencial do processo administrativo do pedido de isenção de direitos ou de sobretaxas de importação a formulação de parecer pelo departamento competente do Ministerio da Industria, previsto no n. 1 do art. 2 do Decreto- -Lei n. 225-F/76, de 31 de Março. II - O despacho de indeferimento daquele pedido, sem que o referido parecer tenha sido dado por tal departamento, esta ferido de vicio de forma, por omissão de formalidade essencial. |
| Nº Convencional: | JSTA00022904 |
| Nº do Documento: | SA119870602020479 |
| Data de Entrada: | 03/13/1984 |
| Recorrente: | SOC ZICKERMANN SARL |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2908 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1984/01/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1. LPTA85 ART57. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG455. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG471. |