Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001890
Data do Acordão:03/19/1971
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO PREPARATORIO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os actos preparatorios não tem, por via de regra, qualquer relevancia para efeitos contenciosos, dado que não definem por forma autoritaria uma situação juridica concreta, não sendo, por isso, actos definitivos.
II - Consequentemente, são insusceptiveis de recurso contencioso (artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00001014
Nº do Documento:SAP19710319001890
Data de Entrada:02/27/1970
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PROGRESSO E UNIÃO AMORENSE SCRL
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/03/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:107
Referência Publicação 1:AD N115 ANOX PAG1135
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7901.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART26.
CPC67 ART722.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1886 DE 1971/02/19.
AC STAP DE 1958/12/15 IN COL OF VX PAG131.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1967/12/07 IN BMJ N178 PAG89.