Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02686/10.9BELRS
Data do Acordão:12/11/2019
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:DISPENSA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25302
Nº do Documento:SAP2019121102686/10
Data de Entrada:04/05/2017
Recorrente:A....., SGPS,S.A.
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: