Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - De acordo com o disposto na alínea c) do art.º 279.º do C.Civil, o prazo fixado em meses, contado a partir de certa data, termina às 24 horas do dia que lhe corresponda dentro do último mês; mas, se no último dia do mês não existir dia correspondente, o prazo finda no último dia desse mês.
III - Notificado o interessado no dia 31 de Julho, ou seja no último dia desse mês e como em Setembro (segundo mês seguinte), não havia o dia 31 , o prazo terminava no último dia do mês de Setembro, ou seja, no dia 30, que era um dia útil.
IV - A disciplina da alínea b) do mesmo art.º 279.º do C.Civil apenas se aplica aos prazos estabelecidos em dias e horas, o que não é o caso dos autos.
V - Nos prazos fixados em meses - situação em causa - aplica-se tout cour o regime estabelecido na alínea c) do preceito, em cuja contagem já não é, aliás, considerado o dia da notificação.
VI- Interposto o recurso no dia 1 de Outubro, o recurso é intempestivo e, como tal, deve ser rejeitado (art.º 57, § 4.º do RSTA).
CC66 ART279.
RSTA ART57 §4.
