Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018285
Data do Acordão:05/19/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A extemporaneidade e a ilegitimidade passiva determinam a rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00004802
Nº do Documento:SA119830519018285
Data de Entrada:12/17/1982
Recorrente:PRINCIPE , MARIO
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2612
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CR DE 1978/04/12 / DE 1982/10/18. DESP SE DO EMPREGO DE 1975/01/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1.
RCR IN DG 77 IIS 1976/03/31.