Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012081
Data do Acordão:12/06/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:CITAÇÃO
INTERESSADO
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A falta, não suprida, de observancia do artigo
48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo determina ilegitimidade passiva e, consequentemente, rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00010591
Nº do Documento:SA119791206012081
Data de Entrada:10/10/1978
Recorrente:CAIXA DE PREVIDENCIA E ABONO DE FAMILIA DO DISTRITO DE LISBOA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3451
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1978/07/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART48 ART57 PAR4 PAR5.