Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002086
Data do Acordão:10/20/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ALUGUER COM OPÇÃO DE COMPRA
CONTRATO MISTO
Sumário:I - E valido - e reveste a natureza de um contrato misto - o contrato de aluguer de determinado bem com a clausula de opção na compra do mesmo por aquele a quem foi concedido o gozo temporario dessa coisa.
II - Provado que esse bem foi adquirido pelo preço de
107000 escudos e não pelo de 557700 escudos, so esse preço releva para efeitos fiscais.
Nº Convencional:JSTA00006330
Nº do Documento:SA219821020002086
Data de Entrada:03/19/1982
Recorrente:COSTA LIMA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/02/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:777
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART405 ART414.
PORT 21867 DE 1966/02/12 N5.
DL 135/79 DE 1979/05/18 ART1.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG268.
VAZ SERRA UNIÃO DE CONTRATOS CONTRATOS MISTOS IN BMJ N91 PAG133.