Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002086 |
| Data do Acordão: | 10/20/1982 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ALUGUER COM OPÇÃO DE COMPRA CONTRATO MISTO |
| Sumário: | I - E valido - e reveste a natureza de um contrato misto - o contrato de aluguer de determinado bem com a clausula de opção na compra do mesmo por aquele a quem foi concedido o gozo temporario dessa coisa. II - Provado que esse bem foi adquirido pelo preço de 107000 escudos e não pelo de 557700 escudos, so esse preço releva para efeitos fiscais. |
| Nº Convencional: | JSTA00006330 |
| Nº do Documento: | SA219821020002086 |
| Data de Entrada: | 03/19/1982 |
| Recorrente: | COSTA LIMA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/02/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 777 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART405 ART414. PORT 21867 DE 1966/02/12 N5. DL 135/79 DE 1979/05/18 ART1. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG268. VAZ SERRA UNIÃO DE CONTRATOS CONTRATOS MISTOS IN BMJ N91 PAG133. |