Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0914/16 |
| Data do Acordão: | 05/03/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | TAXA SIRCA CONTRIBUIÇÕES PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA |
| Sumário: | É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21781 |
| Nº do Documento: | SA2201705030914 |
| Data de Entrada: | 07/14/2016 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | DGAV |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |