Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0914/16
Data do Acordão:05/03/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:TAXA SIRCA
CONTRIBUIÇÕES
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
Sumário:É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração.
Nº Convencional:JSTA000P21781
Nº do Documento:SA2201705030914
Data de Entrada:07/14/2016
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:DGAV
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: