Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017221
Data do Acordão:06/05/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:CONSELHO COORDENADOR DO SERVIÇO DE BOMBEIROS
COMPETENCIA DISCIPLINAR
RECURSO HIERARQUICO
Sumário:I - Nos termos do disposto no artigo 50 do Decreto-Lei 418/80, o Conselho Coordenador do Serviço Nacional de Bombeiros so se extinguiu na data em que a Direcção do Serviço Nacional de Bombeiros, orgão criado pelo referido diploma legal, entrou no exercicio de funções, o que ocorreu em 13-2-81.
II - Ate esta data, o mencionado Conselho, que recebeu a competencia do anterior Conselho Nacional dos Serviços de Incendio, tinha competencia para conhecer dos recursos hierarquicos interpostos nos termos e ao abrigo da alinea c) do artigo 40 do Decreto 38439, de 27-9-51.
III - O recurso hierarquico deve ser interposto perante a autoridade competente para decidir o recurso.
Nº Convencional:JSTA00014920
Nº do Documento:SA119850605017221
Data de Entrada:02/25/1982
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:CONSELHO COORDENADOR DO SERVIÇO NAC DE BOMBEIROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1985
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO COORDENADOR DO SERVIÇO NAC DE BOMBEIROS DE 1981/01/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:DL 418/80 DE 1980/09/29 ART1 ART50 ART54.
DL 388/79 DE 1979/12/08 NA REDACÇÃO DA L 10/79 DE 1979/03/20 ART3 ART10 ART50.
D 38439 DE 1951/09/27 ART38 ART40 C E PARUNICO.
RSTA57 ART52 PAR3.
EDF79 ART77.
EDF84 ART75.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/03/04 IN AD N247 PAG960.
AC STA DE 1983/03/17 IN AD N263 PAG1293.