Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013521 |
| Data do Acordão: | 10/02/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO MATERIA DE FACTO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
| Sumário: | Incluida no objecto do recurso de decisão do Tribunal Tributario de 1 Instancia questão de facto cujo conhecimento se proponha a fundar a pretensão, mesmo que não saia controvertida a factualidade fixada naquela, para o conhecimento do mesmo e este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, porque e então competente o Tribunal Tributario de 2 Instancia. |
| Nº Convencional: | JSTA00032883 |
| Nº do Documento: | SA219911002013521 |
| Data de Entrada: | 05/08/1991 |
| Recorrente: | MENDONÇA , ISABEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/10/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1025 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART43 PAR1. ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10649 DE 1989/12/06. |