Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000837
Data do Acordão:05/30/1957
Tribunal:PLENO
Relator:NATIVIDADE COELHO
Descritores:AJUDAS DE CUSTO
MISSÃO NÃO DIPLOMATICA AO ESTRANGEIRO
MILITAR
Sumário:Segundo a regra geral consignada na Portaria n. 13478, de 20 de Março de 1951, todos os militares em missão não diplomatica no estrangeiro tem direito as ajudas de custo fixadas na tabela geral aprovada por esse diploma.
O preceito da nota 2) da mesma portaria constitui excepção a regra geral.
Como tal não e extensivo a quaisquer outros militares não expressamente nele incluidos, por não o admitir o artigo 11 do Codigo Civil.
Nº Convencional:JSTA00000341
Nº do Documento:SAP19570530000837
Recorrente:COSME , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:MINFIN - MINMARI
Votação:MAIORIA COM 5 VOT VENC
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:43
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4377.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:PORT 13478 DE 1951/03/20.
CCIV867 ART11 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1953/07/10.
AC STAP DE 1954/05/27 IN DG IIS 1954/09/15.