Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0873/02
Data do Acordão:11/05/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
CONTAGEM DE PRAZO.
Sumário:I - O prazo do recurso contencioso de dois meses fixado na alínea a) do nº 1 do artº 28º da LPTA termina no dia do segundo mês correspondente àquele em que ocorreu a publicação ou notificação do acto recorrido.
II - O disposto na alínea c) do artº 279º do Código Civil protege já o valor que a regra estabelecida na alínea b) do mesmo artigo visa acautelar, pelo que estas duas disposições são de aplicação cumulativa.
Nº Convencional:JSTA00058352
Nº do Documento:SA1200211050873
Data de Entrada:05/22/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279 B C.
LPTA85 ART28 N1 A ART29.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32349 DE 1997/07/10.; AC STA PROC36258 DE 1997/04/30.
Aditamento: