Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
II - Tendo o impugnante em sede de impugnação alegado factos compatíveis com o processo de oposição à execução fiscal deve o juiz curar da possibilidade de convolação do processo de impugnação judicial em processo de oposição.
III - Sendo o impugnante, no caso, responsável subsidiário, a convolação do processo de impugnação para oposição só seria possível se, tendo sido instaurada execução contra o devedor originário, a mesma tivesse sido revertida contra o responsável.
IV - Não sendo possível a convolação deveria a petição inicial ser indeferida liminarmente por erro na forma do processo. Todavia, se o processo prosseguir, tal erro determina a anulação de todo o processado e a absolvição da instância da entidade demandada.
LGT98 ART97 N3 ART101 A.
CPPTRIB99 ART38 ART97 N1 ART98 N4 ART192 ART204 N1 B D.
CPA91 ART123 N2 D ART124 ART125.
RGIT01 ART105 N4 B.
CPC13 ART2 N2 ART96.
