Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012606
Data do Acordão:01/16/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:TAXA MUNICIPAL
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
RECURSO PARA O TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
PROCESSO GRACIOSO
Sumário:A via do recurso para o tribunal tributario de 1 instancia dos actos de liquidação de taxas municipais abre-se somente depois que esgotado esteja o uso do procedimento gracioso que constitui seu precedente administrativo.
Nº Convencional:JSTA00032215
Nº do Documento:SA219910116012606
Data de Entrada:04/18/1990
Recorrente:FERREIRA , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA MUNICIPAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:77
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:LFL79 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART22 N2.