Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016/19.3BALSB
Data do Acordão:05/09/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não cabe reclamação para a conferência do despacho do relator do processo que tenha admitido o recurso de acórdão da Secção de contencioso administrativo para o Pleno da mesma secção (cfr. arts. 145.º, n.º 4, a contrario, do CPTA, e 641.º, n.º 5, do CPC).
Nº Convencional:JSTA000P24506
Nº do Documento:SA120190509016/19
Data de Entrada:02/12/2019
Recorrente:SINDICATO DEMOCRÁTICO DOS ENFERMEIROS DE PORTUGAL
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: