Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015733 |
| Data do Acordão: | 01/17/1968 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE AVALIAÇÃO DE FOGOS LAUDO FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | E de anular a avaliação feita, nos termos da Lei n. 2088, por demolição de um predio, a reconstruir, se os louvados omitem nos seus laudos o confronto a que alude o n. 7 do artigo 144 do Codigo da Contribuição Predial, o que constitui preterição de uma formalidade legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00019069 |
| Nº do Documento: | SA219680117015733 |
| Data de Entrada: | 05/09/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | EMP DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES LDA - JOSE MAYER LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 5 |
| Referência Publicação 1: | AD N78 ANOVII PAG816 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART143 ART144 ART283 PARUNICO. L 2088 DE 1957/06/03 ART7. |