Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015733
Data do Acordão:01/17/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
AVALIAÇÃO DE FOGOS
LAUDO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:E de anular a avaliação feita, nos termos da
Lei n. 2088, por demolição de um predio, a reconstruir, se os louvados omitem nos seus laudos o confronto a que alude o n. 7 do artigo 144 do Codigo da Contribuição Predial, o que constitui preterição de uma formalidade legal.
Nº Convencional:JSTA00019069
Nº do Documento:SA219680117015733
Data de Entrada:05/09/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:EMP DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES LDA - JOSE MAYER LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:5
Referência Publicação 1:AD N78 ANOVII PAG816
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART143 ART144 ART283 PARUNICO.
L 2088 DE 1957/06/03 ART7.