Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002120
Data do Acordão:03/15/1974
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:OLEOS COMESTIVEIS
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
JUNTA NACIONAL DO AZEITE
VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
IMPOSTO
TAXA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
RESERVA DE LEI
LEI FISCAL
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
RECEITA PARAFISCAL
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
REGULAMENTO INDEPENDENTE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - Ainda que não tenha sido suscitada nem decidida uma questão de inconstitucionalidade na secção, pode o tribunal pleno conhecer oficiosamente dessa questão.
II - O disposto no paragrafo 1 do artigo 70 da Constituição abrange os impostos dos organismos de coordenação economica.
III - Constituem impostos, e não taxas, as receitas criadas para a então existente Junta Nacional do Azeite pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 4 de Junho seguinte, e pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, sobre oleos comestiveis.
IV - Tais normas estão feridas de inconstitucionalidade material.
Nº Convencional:JSTA00001347
Nº do Documento:SAP19740315002120
Data de Entrada:12/14/1972
Recorrente:COMP UNIÃO FABRIL SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/06/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:214
Referência Publicação 1:AD N154 ANOXIII PAG1258
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8650.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND / SISTEMA FINANC FISC.
Recusa Aplicação:DESP DE 1943/06/04. PORT 21883 DE 1966/02/21.
Legislação Nacional:CONST11 ART63.
CONST33 ART8 N16 ART63 ART69 ART70 N2 N3 PAR1 ART91 N13 ART93 ART123 PAR2 ART131.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART8.
DL 28153 DE 1937/11/12 ART17 D.
DL 30021 DE 1939/11/03 ART15 N1 N2.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2 N2.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART29 N1 A C ART40.
DL 427/72 DE 1972/10/31 ART28 N1 A C.
DL 428/72 DE 1972/10/31 ART29 N1 A C.
RSTA57 ART55 ART97.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC8900 DE 1973/07/05.
AC STA DE 1969/10/18 IN AD N87 PAG339.
AC STA DE 1972/06/13 IN AD N133 PAG13.
AC STAP PROC2112 DE 1974/02/19.
Referência a Doutrina:FEZAS VITAL IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VVI PAG586.
MARCELLO CAETANO A CONSTITUIÇÃO DE 1933 PAG157.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG553 PAG619-620.
TEIXEIRA RIBEIRO OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXLII PAG228 PAG231.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG281-307.
ALBERTO XAVIER DIREITO FISCAL PAG71-72 PAG135.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG171 PAG187 PAG4 PAG178 PAG180.