Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038461
Data do Acordão:03/03/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO PUNITIVO.
PROCESSO DISCIPLINAR.
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
Sumário:Não é de conhecer de um alegado vício de violação do princípio de imparcialidade, na análise da prova em processo disciplinar, enquanto afirmado em termos conclusivos e genéricos.
Nº Convencional:JSTA00054313
Nº do Documento:SA119980303038461
Data de Entrada:09/19/1995
Recorrente:FERRO , ANTÓNIO
Recorrido 1:SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE 1995/07/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:EDF84 ART26 N1 N4 C ART42 N1.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART32 N1 N2.
LPTA85 ART57.
Aditamento: