Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038461 |
| Data do Acordão: | 03/03/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO. ACTO PUNITIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. ARGUIÇÃO DE VÍCIOS. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. |
| Sumário: | Não é de conhecer de um alegado vício de violação do princípio de imparcialidade, na análise da prova em processo disciplinar, enquanto afirmado em termos conclusivos e genéricos. |
| Nº Convencional: | JSTA00054313 |
| Nº do Documento: | SA119980303038461 |
| Data de Entrada: | 09/19/1995 |
| Recorrente: | FERRO , ANTÓNIO |
| Recorrido 1: | SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE 1995/07/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART26 N1 N4 C ART42 N1. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART32 N1 N2. LPTA85 ART57. |
| Aditamento: | |