Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011359
Data do Acordão:02/14/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
ESCRITURARIO DACTILOGRAFO
TRIBUNAIS JUDICIAIS
FUNCIONARIO JUDICIAL
EMOLUMENTOS
Sumário:Os escriturarios-dactilografos do Conselho Superior da Magistratura não tem direito a participação emolumentar a que se refere o n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 15/70, de 14 de Janeiro (redacção do Decreto-Lei n. 295/75, de 19 de Junho), pois não prestam serviço em tribunal judicial.
Nº Convencional:JSTA00008522
Nº do Documento:SA119800214011359
Data de Entrada:02/27/1978
Recorrente:CANDIDO , INACIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:788
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1977/12/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR JUDIC.
Legislação Nacional:CONST76 ART212 ART223.
DL 15/70 DE 1970/01/14 NA REDACÇÃO DO DL 295/75 DE 1975/06/19 ART3 N2.
DL 926/76 DE 1976/12/31 ART1.