Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020776
Data do Acordão:05/12/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:ACORDO DE COOPERAÇÃO DE EMPRESAS
ISENÇÃO DE SISA
BENEFÍCIOS FISCAIS
Sumário:O benefício fiscal previsto no DL 404/90, de 21/12, na redacção introduzida pelo DL 143/94, de 24/Maio, pressupunha, para além do mais, um acordo de cooperação entre empresas, com vista à sua reorganização e celebrado entre a data da entrada em vigor deste último diploma e 31/12/95, e uma transmissão de imóveis necessários à cooperação.
Inexistindo, nesse período, acordo de cooperação, inexiste transmissão susceptível de beneficiar de isenção naquele prevista.
Nº Convencional:JSTA00051724
Nº do Documento:SAP19990512020776
Data de Entrada:03/11/1998
Recorrente:ASSOC PARA O APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO CPTM/A
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:DL 404/90 DE 1990/12/21 NA REDACÇÃO DO DL 143/94 DE 1994/05/24.