Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025781
Data do Acordão:03/12/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO DE BRITO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
PRESIDENTE
ARRANCAMENTO DE ARVORES
INCOMPETENCIA RELATIVA
ANULABILIDADE
JURI AVINDOR
Sumário:I - O não funcionamento do juri-avindor, nos termos e para os efeitos do D.L. 28039, de 14.9.37, e Dec. 28040 de 14.9.37, por consciente falta de colaboração do dono das arvores a serem arrancadas, não pode ser invocado como gerando invalidade, sob pena de "venire contra factum proprium".
II - A ordem de arrancamento das arvores, atraves de despacho do Presidente da Camara Municipal, proferido em Agosto de 1969, gera a anulabilidade, por incompetencia relativa daquele orgão, cabendo a competencia a camara municipal (arts. 15 n. 1, da LOSTA, e 363 e 364 do C.Adm.).
Nº Convencional:JSTA00030634
Nº do Documento:SA119910312025781
Data de Entrada:02/23/1988
Recorrente:ESTEVES , JOAQUIM
Recorrido 1:CM DO FUNDÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:DL 28039 DE 1937/09/14 ART2 PARUNICO.
DL 28040 DE 1937/09/14 ART1 ART3 PAR3.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
LOSTA56 ART15.
CADM40 ART363 ART364 PAR1 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15440 DE 1982/01/28.
AC STA DE 1982/11/24.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG376.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG449.